Documento oficial
Última atualização: 18 de junho de 2026
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma ENNVO ("Plataforma", "Serviço", "nós"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve interromper imediatamente o uso da Plataforma.
Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você e a ENNVO. A utilização contínua após eventuais alterações implica concordância com a versão vigente. No primeiro acesso à interface interna, a Plataforma exibirá um aceite obrigatório destes Termos e da Política de Privacidade — sem o aceite, o uso da Plataforma fica bloqueado.
A ENNVO é uma suíte de criação visual assistida por inteligência artificial composta, atualmente, por 6 (seis) funcionalidades em operação:
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e pode evoluir continuamente, com inclusão, alteração ou descontinuação de funcionalidades sem aviso prévio, sempre buscando preservar a qualidade da experiência.
Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas. Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
É proibido criar múltiplas contas para burlar limites de uso, promoções, cupons ou políticas comerciais. Também é proibido compartilhar login com terceiros: o titular da conta responde integral e solidariamente por qualquer ato praticado a partir dela, inclusive por usuários convidados ou colaboradores aos quais tenha concedido acesso. A ENNVO pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
Você concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legais e éticos. É expressamente proibido:
O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão imediata da conta, banimento definitivo, perda dos créditos remanescentes e responsabilização civil e criminal, sem prejuízo de eventual dever de indenizar a ENNVO e terceiros lesados.
Sujeito ao cumprimento destes Termos e à legislação aplicável, você detém os direitos comerciais sobre o conteúdo final que gerar por meio da Plataforma e poderá utilizá-lo em campanhas, redes sociais, marketplaces e materiais comerciais.
Responsabilidade pelo conteúdo enviado: ao subir fotos de rostos, avatares, produtos, embalagens, marcas, logos, cenários ou qualquer referência visual, você declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários — inclusive direito de imagem das pessoas retratadas — para utilizar esse material na Plataforma. Você é o único responsável pelo conteúdo enviado e pelo conteúdo final gerado a partir dele.
Licença limitada à ENNVO: você concede à ENNVO uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada para processar, armazenar, transmitir e exibir o conteúdo enviado e gerado, exclusivamente com a finalidade de operar a Plataforma, executar as funcionalidades contratadas e encaminhar os dados aos provedores de IA necessários à geração. Essa licença encerra-se com a exclusão do conteúdo ou da conta, ressalvados backups técnicos e obrigações legais de retenção.
A marca ENNVO, identidade visual, software, modelos, prompts proprietários, fluxos de geração e demais elementos da Plataforma permanecem de titularidade exclusiva da ENNVO.
As funcionalidades da ENNVO produzem resultados por meio de modelos de inteligência artificial generativa, cujo comportamento é probabilístico. Isso significa que as saídas podem conter imprecisões, distorções anatômicas, erros tipográficos, inconsistências de marca ou diferenças em relação à referência enviada, mesmo quando a instrução está correta.
É responsabilidade do Usuário revisar criticamente cada resultado antes de utilizá-lo em campanhas, anúncios pagos, vendas ou qualquer uso comercial. A ENNVO não garante adequação a um propósito específico, exatidão visual ou conformidade com normas setoriais aplicáveis ao seu mercado.
A ENNVO oferece planos mensais, vitalícios e pacotes avulsos de créditos. Os preços são exibidos em Reais (BRL) e podem ser ajustados a qualquer tempo, respeitando contratos já firmados.
Planos mensais são renovados automaticamente até que o usuário cancele a assinatura. Planos vitalícios e pacotes de crédito são pagamentos únicos, sem renovação automática.
Cupom de indicação: Usuários que se cadastrarem com um cupom de indicação válido recebem 50% de desconto sobre o valor do plano e passam a ter créditos de imagem infinitos durante toda a vigência da assinatura. O benefício é aplicado automaticamente no checkout e refletido nos Termos de uso da conta.
Os pagamentos são processados por intermediários autorizados. Eventuais falhas, estornos ou disputas devem ser comunicadas imediatamente ao suporte para análise.
O consumo das funcionalidades de IA é medido em créditos. As gerações de imagem nas funcionalidades Swap AI, Modelo Viral e Influencers consomem créditos de imagem; as gerações de vídeo na funcionalidade Viralize AI consomem créditos de vídeo, com custo variável conforme duração e presença de áudio. Os valores exatos por ação são exibidos na própria Plataforma, no momento da geração, e podem ser atualizados.
Todo plano contratado concede ao Usuário uma quantidade de créditos inclusos. Créditos adicionais podem ser adquiridos avulsamente. Créditos não expiram, salvo em caso de encerramento da conta por violação destes Termos.
Créditos de imagem infinitos por indicação: Quando o Usuário se cadastra na Plataforma utilizando um cupom de indicação válido, passa a ter acesso a créditos de imagem ilimitados (geração de imagens sem consumo de saldo). Essa condição permanece ativa enquanto a assinatura vinculada ao cupom estiver válida e será aplicada automaticamente no momento da ativação do cupom. Créditos de vídeo e demais funcionalidades seguem as regras normais de consumo do plano contratado.
A Plataforma disponibiliza serviços digitais que envolvem consumo de recursos computacionais, processamento de dados e utilização de créditos para geração de imagens por inteligência artificial, os quais geram custos operacionais reais e imediatos para a empresa a cada utilização realizada pelo usuário.
O usuário que adquirir qualquer plano da Plataforma poderá solicitar reembolso dentro do prazo legal aplicável, desde que a utilização dos serviços permaneça dentro dos limites razoáveis de avaliação e teste da plataforma.
A presente política tem como objetivo proteger tanto os usuários quanto a sustentabilidade operacional da Plataforma, evitando situações de utilização excessiva dos recursos disponibilizados seguida de solicitação de reembolso após o efetivo consumo dos serviços.
Nos planos convencionais, o usuário recebe uma quantidade determinada de créditos para geração de imagens.
Considera-se que houve consumo substancial do serviço quando o usuário utilizar mais de 20% (vinte por cento) dos créditos disponibilizados em seu plano.
Nessas situações, a Plataforma poderá analisar individualmente a solicitação de reembolso, considerando que:
Por esse motivo, solicitações realizadas após a utilização superior a 20% dos créditos poderão ser recusadas ou sofrer deduções proporcionais aos recursos efetivamente consumidos, observada a legislação aplicável.
Em períodos promocionais, incluindo campanhas especiais como a Promoção Copa do Mundo ou outras campanhas equivalentes, determinados planos poderão oferecer:
Devido ao elevado custo operacional associado à disponibilização de créditos ilimitados, considera-se utilização substancial do serviço quando ocorrer qualquer uma das seguintes situações:
Nessas hipóteses, a Plataforma poderá negar pedidos de reembolso ou aplicar abatimentos proporcionais aos custos efetivamente incorridos, uma vez que:
Nos planos obtidos através de programas de indicação, campanhas de afiliados ou promoções em que o usuário receba descontos especiais, bônus ou benefícios exclusivos, aplica-se a mesma regra dos planos convencionais.
Será considerado consumo substancial do serviço quando o usuário utilizar mais de 20% (vinte por cento) dos créditos disponibilizados em seu plano.
Nessas circunstâncias, a Plataforma poderá avaliar a solicitação de reembolso levando em consideração o consumo efetivo dos recursos disponibilizados e os custos operacionais já suportados pela empresa.
A Plataforma reserva-se o direito de recusar solicitações de reembolso quando identificar indícios de utilização abusiva dos serviços, incluindo, mas não se limitando a:
Caso o usuário deseje avaliar a Plataforma antes de decidir pela permanência da assinatura, recomenda-se que realize seus testes iniciais logo após a contratação e solicite eventual cancelamento ou reembolso assim que concluir que o serviço não atende às suas expectativas.
Dessa forma, será possível analisar o pedido de forma mais célere e justa, antes da ocorrência de consumo substancial dos recursos disponibilizados.
Toda solicitação de reembolso será analisada individualmente pela equipe responsável, levando em consideração:
A utilização da Plataforma implica ciência e concordância com as condições estabelecidas nesta Política de Reembolso.
Se você é titular de direitos autorais, marca, imagem ou qualquer outro direito e identifica conteúdo gerado, publicado ou armazenado na ENNVO que viole esses direitos, envie uma notificação ao canal oficial de suporte contendo:
Recebida uma notificação válida, a ENNVO poderá remover ou restringir o acesso ao conteúdo enquanto avalia o caso. O usuário afetado será informado e poderá apresentar contranotificação. Reincidência caracteriza violação grave e autoriza o encerramento da conta.
A ENNVO pode, a qualquer tempo e a seu critério, moderar, ocultar, remover ou bloquear conteúdo, prompts, assets ou gerações que violem estes Termos, a legislação aplicável ou as políticas de uso dos provedores de IA contratados. Conforme a gravidade, aplicam-se as seguintes medidas, isolada ou cumulativamente: advertência formal, remoção do conteúdo, suspensão temporária da conta, banimento definitivo, perda dos créditos remanescentes e comunicação às autoridades competentes.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Antes do encerramento, recomenda-se baixar e exportar os assets relevantes do Inventário, pois, após a desativação, esses dados ficam disponíveis para recuperação por um período limitado e, em seguida, são excluídos ou anonimizados, conforme detalhado na Política de Privacidade.
A ENNVO pode, mediante justificativa, encerrar contas que permaneçam inativas por longos períodos, que apresentem indícios de fraude ou que tenham violado estes Termos.
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a ENNVO, suas afiliadas, sócios, prestadores e colaboradores em relação a quaisquer reclamações, perdas, prejuízos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros por meio de conteúdo enviado ou gerado pelo Usuário; ou (iv) violação de leis ou regulamentos aplicáveis.
Buscamos manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de terceiros (provedores de IA, hospedagem, pagamentos), incidentes de segurança em fornecedores ou eventos de força maior podem causar indisponibilidades temporárias, que não geram direito a reembolso proporcional nem responsabilidade por lucros cessantes.
Na máxima extensão permitida por lei, a ENNVO não responde por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, nem por decisões comerciais tomadas com base em conteúdo gerado por IA. A responsabilidade total da ENNVO, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração caracteriza aceitação da nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias.
Para dúvidas, solicitações de reembolso, denúncias de violação ou questões legais, entre em contato pelo suporte oficial da ENNVO disponível na Plataforma. Respondemos em até 5 dias úteis.